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Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo imigratório provocado por crise humanitária, ou outras situações.

º Fica instituído, no âmbito do Município de Poconé, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares.

Fica instituído o Dia da Saúde do Homem e o Programa Municipal de Saúde do Homem no Município de Poconé.

Fica criado o Programa Ambulatorial de Saúde Mental Pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

Fica instituída no âmbito do Município de Poconé a Política de Incentivo ao Cicloturismo.

Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais domésticos no Município de Poconé, estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade.

Ficam as Vias Públicas, localizadas no Loteamento Residencial Urbano “RESIDENCIAL BAISI VILLE”, cidade de Poconé – MT, sem nomenclaturas oficiais, nominadas, a primeira saindo da Rua 21 de Janeiro com a nominação “RUA FRANCISCO BAISI” e a segunda com a nominação “RUA MARIA TEREZA TANGARO BAISI”, com extensões e coordenadas especificadas na Planta parte integrante desta Lei.

Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Poconé, ficam obrigados a inserir em suas placas indicativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização ao transtorno do espectro autista, que se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

Denomina AVENIDA DOS TRABALHADORES toda a extensão da via pública localizada no perímetro urbano de Poconé - MT, a margem direita da MT 060 sentido Poconé/Cuiabá, compreendido pelo trecho da Praça Rotary Club até o Portal da Entrada/Castelinho.

Fica alterada a denominação do trecho da Rua Dom Aquino, a partir da Rua Generoso Ponce, via de acesso a Comunidade Capão de Angico e demais assentamentos da Região, cidade de Poconé – MT, passando-se a denominar oficialmente de: “Valduino Martins de Oliveira”.

Fica os 07 km da estrada vicinal rural que liga a cidade de Poconé a Comunidade Rural Capão do Angico denominada de “Valduino Martins de Oliveira”. trecho compreendido entre o termino da Avenida Dom Aquino e a Comunidade Rural.

Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Poconé-MT, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra.

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.352, de 11 de abril de 2005, a qual passa a vigorar coma seguinte redação:

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto Pão na Mesa, no âmbito do Município de Poconé - MT, com a finalidade de atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza com a entrega de doações de pães.

Fica criado o Dia Municipal dos Desbravadores Luzeiro do Pantanal, no âmbito do município de Poconé- MT, a ser comemorado anualmente no dia 20 de Fevereiro.

Fica declarada de Utilidade Pública para todos os fins de direito, a Associação de Proteção Animal de Poconé – MT, que tem como sigla “APA Poconé”, com sede na Rua Vagner Vaz, nº 12, Bairro Santa Teresa, cidade de Poconé – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 46.022.123/0001-24.

Ficam as Vias Públicas, localizadas no Loteamento Residencial Urbano “RESIDENCIAL BAISI VILLE”, cidade de Poconé – MT, sem nomenclaturas oficiais, nominadas, a primeira saindo da Rua 21 de Janeiro com a nominação “RUA FRANCISCO BAISI” e a segunda com a nominação “RUA MARIA TEREZA TANGARO BAISI”, com extensões e coordenadas especificadas na Planta parte integrante desta Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir ações educativas zoosanitárias de bem estar animal e saúde pública, no âmbito do município de Poconé - MT.

Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política de Apoio, Prevenção e Conscientização às amputações em pessoas provocadas por lesão física ou trauma no município de Poconé.

Capítulo I Dos Deveres Fundamentos do Vereador Art. 1º No exercício do mandato, o vereador atenderá ás prescrições constitucionais da Lei Orgânica, do Regimento Interno e ás contidas neste Código, sujeitando – se aos procedimentos disciplinadores nele previstos.

Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Poconé - MT, vinculada a Secretaria de Administração, com a finalidade de exercer as competências definidas nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e art. 4º - A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Fica instituído o auxílio-alimentação, que será concedidos mensalmente aos servidores públicos efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Poconé na condição de ativos, pelos dias efetivamente trabalhados, nos seguintes termos:

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam encaminhadas expedientes as Suas Excelências Milton Ribeiro, Ministro da Educação, Senador Wellington Fagundes, Júlio Cesar dos Santos, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, Alan Resende Porto, Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, para esclarecer a esta Casa de Leis sobre:

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja encaminhada expediente a Sua Excelência Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, Senhor Riberto José Barbanera, Diretor Presidente e Diretor Administrativo e de Controles, a fim de obter informações de o porquê o Programa Ilumina Pantanal não é estendido aos pantaneiros de Poconé e do Mato Grosso.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja oficializada a empresa Águas de Poconé, a urgência e necessidade de reativar a bomba de captação de água do Rio Bento Gomes, visto que o rio está cheio e vários bairros da cidade, como: João Godofredo, Portal do Pantanal, Boa Esperança, Bom Pastor, entre outros, sofrem com a escassez de água e desde o ano de 2021 a bomba está sem funcionar.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja oficializada a Senhora Vera Lucia Mayumi Tsuda, Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso, solicitando apoio a Colônia de Pescadores do município de Poconé – MT, que atualmente por força de Mandado de Desocupação Compulsória, foram obrigados a desocupar o bem imóvel denominado Camping Porto Jofre localizado em área de domínio da União as margens do Rio Cuiabá.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja oficializados as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Joelma Gomes da Silva, Secretária Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, informar a Câmara Municipal o motivo que os comércios locais não estão aceitando compras com o Cartão Ser Família.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja encaminhada expediente a Senhora Gisela Simona, Advogada e Especialista em Código de Defesa do Consumidor - PROCON, convidando-a a ministrar 02 dias de palestras na cidade de Poconé, alusivas a Semana do Consumidor que acontece de 14 a 18 de março, a fim de contribuir com a comunidade poconeana com seus profundos conhecimentos na área.

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Viviane Cristina da Silva Lemes, Secretária Municipal de Planejamento e Administração, no sentido de tomar providencias necessárias para que sejam enviados projetos e outros documentos ao setor competente do Governo Federal visando solucionar pendências existentes para que o município de Poconé seja contemplado com obras de reforma adequação na estrutura física da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, através de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 300.000,00; Revitalização de praça pública no município de Poconé através de recursos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, no valor de R$ 250.000,00; Construção de praça de feira livre, através de recursos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, no valor de R$ 400.000,00.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Viviane Cristina da Silva Lemes, Secretária Municipal de Planejamento e Administração, Lucas Gouvêa, Procurador Jurídico e Fiscal, no sentido de tomar providencias necessárias para contemplar os contribuintes do município de Poconé com parcelamentos de dividas relacionado ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, Art. 169, § 1º, REQUER a retirada de tramitação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal de Poconé – MT, de minha autoria, que acrescenta dispositivos ao Art. 10 da Lei Orgânica, apresentada no dia 25 de janeiro de 2022, lido na 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária no dia 08 de fevereiro de 2022, para reformulação e tramitação futura.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. Considerando que O Guia do Transporte Escolar do Governo Federal, elaborado pelo Ministério da Educação – FNDE, em vigência, estabelece como PRÉ – REQUISITOS DO CONDUTOR:

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, Art. 158, inciso VI, combinado com: Art. 11, inciso IV da Lei 8.429, de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021; Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. “Art. 5º, inciso XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; art. 96 da Lei Orgânica do Município de Poconé – MT; “Art. 96. Todos têm direitos a receber dos órgãos públicos municipais, informação do seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis sob pena de responsabilidade, e ressalvada aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade ou das instituições públicas”. Lei Compleme

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. As Vereadoras que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora seja encaminhada expediente a Empresa Águas de Poconé, no sentido de informar a Câmara Municipal sobre: I – Se as areias armazenadas em sacas e foras são de propriedades da Empresa; II – Se sim, se foram retiradas do Rio Bento Gomes; III – Para qual finalidade.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral e Senhora Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde, no sentido de informar a Câmara Municipal se o numero de Agente de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) em atividade e os agentes que serão chamados mediante o ultimo Processo Seletivo são suficientes para suprir as áreas que abrange o município de Poconé.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais, seja submetida a apreciação de vereadores/vereadoras, a inclusão na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária, para serem apreciados em discussão e votação única os projetos de leis abaixo relacionados:

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER vista do Projeto de Lei nº 003/2022, dispõe sobre a criação do programa de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM, nos termos do Art. 169, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2022, dispõe sobre a criação do programa de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências, em razão dos motivos citados nos pareceres, Parecer Jurídico AJ Nº 033/2022 da Assessoria Jurídica da Casa, Parecer nº 006/2022, contrário emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, concluindo que o Projeto adentra em matéria de competência do Poder Executivo, apresentando, vicio de iniciativa.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, no sentido de que a SINFRA preste os seguintes esclarecimentos a Câmara Municipal de Poconé:

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam dispensadas exigências regimentais e inclua na Ordem do Dia da 70ª Septuagésima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de setembro de 2022, os Projetos de Leis nº. s 051 e 052 de iniciativa do Poder Executivo, que trata de aberturas de créditos adicionais suplementares na LOA/2018, nos valores de R$ 501.000,00 e R$ 1.754.230,39, a serem consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o plenário, REQUER a Mesa Diretora seja oficiada a Sua Excelência Joelma Gomes da Silva, Secretária Municipal de Assistência Social Emprego e Renda, informar a Câmara Municipal sobre:

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, Art. 184, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora vista do Projeto de Lei nº 001/2022, de iniciativa da Vereadora Jocilma Amaral, dispõe sobre denominação de estrada vicinal rural “Valduíno Martins de Oliveira”.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora, seja oficializada as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Viviane Cristina da Silva Lemes, Secretária Municipal de Planejamento e Administração, no sentido de informar a Câmara Municipal se já houve liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Poconé, no exercício de 2022, oriundos de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto, “Emanuelzinho”, destinados para construção de barracão para atender feirantes na cidade de Poconé-MT.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja encaminhada expediente a Sua Excelência Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde, no sentido de informar a Câmara Municipal sobre questionamentos formulado pela comunidade Novo Mundo, município de Poconé no que se refere:

Fica a Via Pública, que liga a Vila Rodrigues Bairro Boa Nova, a Rua Valdevino Evangelista da Silva, cidade de Poconé – MT, sem nomenclatura oficial, denominada de Rua Mário Rodrigues dos Santos.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. REQUERIMENTO SOLICITANDO ESCLARECIMENTO DAS OPERADORAS DE INTERNET; SOBRE AS DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO E OPERAÇÃO EM TODO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora, seja oficializadas as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Viviane Cristina da Silva Lemes, Secretária Municipal de Planejamento e Administração, no sentido de encaminhar a Câmara Municipal copia de contrato (os), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Poconé e Empresa (as), para serviços de micro revestimento asfaltico que estão sendo feitas em algumas vias públicas da nossa cidade.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER seja oficializada a Comissão de Educação Cultura, Saúde e Assistência Social da Casa Legislativa, para que analisem a viabilidade de convidar o Senhor Ricardo de Assis, Diretor da Escola Estadual Prof.ª. Eucáris Nunes da Cunha e Moraes e representante da Diretoria Regional de Educação – DRE Várzea Grande – MT, a comparecer na sede da Câmara Municipal em uma data a ser definida pela Comissão para em reunião com a participação dos Membros, Vereadores/Vereadoras interessados, a fim de clarificar o uso de banheiro feminino da Escola por uma cidadã trans que participa/participou de uma atividade no estabelecimento de ensino.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé - MT. O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvindo o Plenário, INDICA as Suas Excelências Senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Ney Rondon Marques, Secretário Municipal de Infraestrutura, no sentido de buscar entendimentos e tomadas de providências necessárias para correção no desnível asfáltico em frente à casa nº 978, esquina da Rua Leonidio de Paula Correa, com a Rua General Rondon, bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT.

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora à retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 002/2022, Cria o Projeto Pão na Mesa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Poconé – MT, e dá outras providencias.