REQUERIMENTOS COMUNS nº 11 de 2022

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, Art.
158, inciso VI, combinado com: Art. 11, inciso IV da Lei 8.429, de 1992, com redação
dada pela Lei nº 14.230, de 2021; Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. “Art. 5º,
inciso XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”; art. 96 da Lei Orgânica do Município de Poconé –
MT; “Art. 96. Todos têm direitos a receber dos órgãos públicos municipais, informação do
seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
de quinze dias úteis sob pena de responsabilidade, e ressalvada aquelas cujo sigilo seja
imprescindível a segurança da sociedade ou das instituições públicas”. Lei
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