REQUERIMENTOS COMUNS nº 16 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTOS COMUNS
Ano
2022
Número
16
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/08/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
REQUERIMENTOS COMUNS
Número
Ano
2022
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
16/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da
Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM, nos termos do Art. 169, § 2º do Regimento Interno,
a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2022, dispõe sobre a criação do
programa de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios,
cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras
providências, em razão dos motivos citados nos pareceres, Parecer Jurídico AJ Nº
033/2022 da Assessoria Jurídica da Casa, Parecer nº 006/2022, contrário emitido pela
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, concluindo que o Projeto
adentra em matéria de competência do Poder Executivo, apresentando, vicio de iniciativa.
Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da
Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM, nos termos do Art. 169, § 2º do Regimento Interno,
a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2022, dispõe sobre a criação do
programa de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios,
cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras
providências, em razão dos motivos citados nos pareceres, Parecer Jurídico AJ Nº
033/2022 da Assessoria Jurídica da Casa, Parecer nº 006/2022, contrário emitido pela
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, concluindo que o Projeto
adentra em matéria de competência do Poder Executivo, apresentando, vicio de iniciativa.
Indexação
Observação