PROJETOS DE LEIS nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETOS DE LEIS
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
09/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/05/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETOS DE LEIS
Número
Ano
2022
Local de Origem
POPULAR
Data
09/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais domésticos no Município de Poconé, estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade.
Indexação
Observação