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DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE RUA E ABANDONADOS E DETERMINA A CONCESSÃO DE DESCONTO OU A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA O CONTRIBUINTE QUE COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE POCONÉ PARA A CONSECUÇÃO DESSE PROGRAMA.

REQUERIMENTO.

SESSÃO SOLENE.

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Sua Excelência Senhora Ornella Rosário Proença Moraes Falcão, Secretária Municipal de Educação, no sentido de informar a Câmara Municipal, se já houve tomadas de providencias pela Secretaria para preencher a vaga verificada no Conselho do FUNDEB, com a renuncia de um dos seus membros.

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, REQUER as Suas Excelências Senhor Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Senhora Joalene Gomes da Silva, Secretária Municipal de Planejamento e Administração, Senhor Acy Nunes Siqueira, Secretário Municipal de Finanças, buscarem entendimentos e tomadas de providencias visando estudo e elaboração de Projeto de Lei Complementar a ser enviada a Câmara Municipal para apreciação, propondo alteração na Lei Municipal nº 1.710 de 03 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a supressão, diminuição da alíquota cobrada em UPMF, previsto na Tabela III, VI, VIII, XV e XVI, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009, culminando com a cobrança da Taxa de Serviço Administrativo, constante na Tabela XV, para expedição de certidões Negativa ou Positiva de Tributos – Base de Calculo – Alíquota UPMF (R$ 117, 15) de 0,5%.

Considerando a consulta formulada pela Mesa Diretora desta Casa a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal - CI. Nº 005/2020, datado de 02 de março de 2020, acerca do pedido de suspensão da tramitação e julgamento do Processo referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, exercício 2018, Parecer Prévio TCE – MT Nº 130/2019-TP, na Câmara Municipal, formulado pelo Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral ao Presidente da Mesa Diretora, se ha amparo constitucional/regimental e emitir parecer sobre as providências a ser tomadas pela Mesa Diretora com relação à solicitação;

Considerando que o procedimento licitatório foi consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, como um procedimento obrigatório anterior a aquisição de bens e serviços por parte do Poder Público. Tal exigência existe no sentido que a administração não pode contratar diretamente com certo fornecedor a sua livre escolha como ocorrem com as empresas privadas sendo ressalvados os casos previstos na Legislação especifica que disciplina as hipóteses que dispensam a inelegibilidade prevista na Lei nº 8.666/93;

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja encaminhada expediente as Suas Excelências Senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal e a Senhora Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde, entendimento junto à classe dos ACE para que sejam realizadas ações em conjunto com os moradores em todos os Bairros, Centro, Condomínios Residenciais, aonde todos possam contribuir no controle do mosquito Aedes Aegypti, no município de Poconé – MT.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam encaminhadas expedientes as Suas Excelências Senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde, Manoel Salvador Pereira Leite, Secretário Municipal de Turismo, Eduardo Losano, Presidente do Conselho do Turismo, buscar entendimentos junto à classe hoteleira, pois foi divulgado no dia 12 de março via mídia pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso através do Portal G1, o aumento dos casos suspeitos do tão temido Corona Vírus em nosso Estado, 77 casos do COVID_19 no Brasil, mesmo diante do contexto da COE – MT, esclarece que tem que ser reforçada toda população que sigam as orientações de controle e prevenção.

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, REQUER a Mesa Diretora, seja oficializadas as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Joelma Gomes da Silva, Secretária Municipal de Ação Social Emprego e Renda, solicitando o envio a essa Casa de Leis, copias das Notas Fiscais, que originaram os empenhos na Prefeitura Municipal de Poconé – MT, nos exercícios 2017, 2018 e 2019 na Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, tendo como credores a empresa E. Mantoani Comercio de Frios LTDA; Poesy Aviamentos; H. Inter Frios.

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, REQUER a Mesa Diretora, seja oficializadas as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Joelma Gomes da Silva, Secretária Municipal de Ação Social Emprego e Renda, solicitando o envio a essa Casa de Leis, copias das Notas Fiscais, que originaram os empenhos na Prefeitura Municipal de Poconé – MT, nos exercícios 2017, 2018 e 2019 na Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, referentes abastecimento de veículos que atende a Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda, fazendo constar relação de placas dos veículos que foram abastecidos.

Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências: Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde no sentido de informar a Câmara Municipal a previsão do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA “Jaime Veríssimo de Campos Júnior” (Jaiminho), localizada na Rua Marinho da Costa Rondon, Bairro Santa Tereza, nesta cidade de Poconé - MT.

Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências: Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Joelma Gomes da Silva, Secretária Municipal de Ação Social, Emprego e Renda no sentido de informar a Câmara Municipal a respeito do retorno, finalização e entrega de residências às famílias que estão cadastradas para serem beneficiadas com moradia nos Residenciais “Guatós I e II”, cidade de Poconé-MT.

Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências: Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Nei Rondon Marques, Secretário Municipal de Infraestrutura no sentido de informar a Câmara Municipal a respeito da não realização de Leilão Público de Veículos e Maquinários inservíveis ao patrimônio público municipal.

Considerando a importância de sanar todas as dúvidas em relação aos processos e ações que dizem respeito aos interesses da população; Considerando que uma das atribuições do vereador é atuar na fiscalização dos serviços públicos, Encaminhamos o presente requerimento.

Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Casa, dentro do prazo legal conforme art. 96 da Lei Orgânica, ouvido o Plenário, REQUEREM as Suas Excelências Senhor Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Senhora Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde, no sentido de informar a Câmara Municipal sobre a retomada das obras de construção da Unidade Básica de Saúde, dos bairros: São Judas Tadeu, Cruz Preta e Jurumirim, cidade de Poconé – MT.

ESCLARECIMENTOS SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Solicitando esclarecimento, num prazo legal, sobre a morosidade na liberação das licenças das obras de manutenção e limpeza na barragem Açude João Ponce – TANQUE DA RUA, em Poconé.

Para que esclareçam sobre a paralisação das obras de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais na Rua Chico Gil (Porto Alegre), Rua Generoso Ponce e Rua Tiradentes, numa extensão total de 19.732,15 m², no município de Poconé-MT. Sendo um contrato firmado ente BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA (atual Secretaria do Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso).

Requerendo esclarecimentos de como será a distribuição dos recursos destinados ao estado de mato Grosso pela Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, ao qual prevê o uso de R$ 3 bilhões no auxílio de profissionais do setor cultural durante a pandemia em todo o Brasil.

Encaminhar a Câmara relatórios constando a aplicabilidade dos montantes recebidos bem como de valor disponível em conta bancária.

REQUERIMENTO PEDINDO ESCLARECIMENTOS QUANTO MANUTENÇÃO DA MT ADAUTO LEITE.

REQUERIMENTO PEDINDO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE RETOMADA DAS AULAS APÓS O PERIODO DE PANDEMIA

REQUERIMENTO PEDINDO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIOS E QUEIMADAS NA ZONA URBANA E RURAL

REQUERIMENTO PEDINDO ESCLARECIMENTOS SOBRE MANUTENÇÃO DA ESTRADA PARQUE – RODOVIA TRANSPANTANEIRA

REQUERIMENTO PEDINDO ESCLARECIMENTO SOBRE PARCERIA ENTRE GOVERNO DO ESTADO E MUNICIPAL

REQUERIMENTO PEDINDO ESCLARECIMENTO SOBRE REFORMA NA UBS (PSF) SÃO BENEDITO

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Sua Excelência Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, no sentido de informar a Câmara Municipal, se há programação para a execução e prazo de conclusão das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Avenida Francisco Guia Souza, (Chico Gil), cidade de Poconé-MT.

Considerando a consulta formulada pela Mesa Diretora desta Casa a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal - CI. Nº 005/2020, datado de 02 de março de 2020, acerca do pedido de suspensão da tramitação e julgamento do Processo referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, exercício 2018, Parecer Prévio TCE – MT Nº 130/2019-TP, na Câmara Municipal, formulado pelo Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral ao Presidente da Mesa Diretora, se ha amparo constitucional/regimental e emitir parecer sobre as providências a ser tomadas pela Mesa Diretora com relação à solicitação;

O Vereador que a este subscreve, ouvido o Plenário, requer seja inserido nos anais desta Câmara Municipal, na integra, o texto produzido pelo ilustre companheiro Senhor Tito Lívio Bereta Bereta a respeito da realidade do Pantanal e do Homem Pantaneiro, para efeito de registro futuro devido a sua importância.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja encaminhada expediente a Sua Excelência Senhora Ornella Rosário Proença Moraes Falcão, Secretária Municipal de Saúde, no sentido de informar a Câmara Municipal, via oficio, quais foram às medidas tomadas pela Secretaria referente à autorização da aquisição de sacolão ou alimentos com recurso destinados para merenda escolar, e se houve tal medida, enviar lista das pessoas atendidas constando endereço dos beneficiados.

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja oficializada a Sua Excelência o Senhor Antonio Edson de Arruda Souza, Presidente da Câmara Municipal, no sentido de buscar entendimentos e tomadas de providências visando expedir Decreto nos moldes do expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, autorizando a suspensão do desconto dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Poconé-MT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em função do estado de calamidade pública decorrente do coronavirus – COVID – 19.

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral, Secretária Municipal de Saúde, Senhora Ilma Regina Figueiredo Arruda, Presidenta do SISMUP, Senhora Lucimeire de Fátima Bastos Souza, no sentido de buscar entendimentos e tomadas de providências, para que o mesmo promova estudos e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais de Saúde do Município – PCCS, Poconé - MT.

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora seja oficializada a Empresa Águas de Poconé, no sentido de informar a Câmara Municipal, qual é o planejamento da Empresa caso o Rio Bento Gomes que atende parte do sistema de abastecimento de água da cidade de Poconé, vier a secar. Como será feita o abastecimento para que a população não venha a ser prejudicada com a falta de água em suas residências. Requer ainda, que a Empresa informa a razão da cobrança da taxa de reaviso que está sendo cobrada de contribuintes no valor de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos).

Para que haja tomada de providências e apresente esclarecimentos sobre a concessão do terreno para uso temporário para o empreendimento Aguacerito Leather Comércio de Couro Ltda., localizado no município de Poconé.

Para que haja tomada de providências e apresente esclarecimentos sobre a concessão do espaço do Porto dos Pescadores, existente ao final da Rodovia Professora Chiquinha, MT Poconé/Porto Cercado as margens do Rio Cuiabá.

Os Vereadores que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências: Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Ornella Rosário Proença Moraes Falcão, Secretária Municipal de Educação, no sentido de buscar entendimentos e tomadas providências objetivando suspensão total das atividades nas escolas e creches da rede municipal de ensino do município de Poconé-MT, por um período de 30 (trinta) dias, a partir do mês de Julho/2020, com a possibilidade de prorrogação por igual período caso não haja diminuição no pico da pandemia Coronavírus – Covid – 19, no Município.

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências Senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Deputado Estadual Max Russi, no sentido de informar a Câmara Municipal se já houve liberação de recursos destinados pelo Deputado Estadual Max Russi, aos Conselhos Comunitários dos Bairros da cidade de Poconé.

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências o Senhor Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Senhora Danielle Assis Carvalho, Secretária Municipal de Meio Ambiente, sejam prestadas as informações a Câmara Municipal:

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER a Mesa Diretora sejam oficializadas as Suas Excelências Senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Deputado Estadual Eduardo Botelho, no sentido de informar a Câmara Municipal se já houve liberação de recursos destinados pelo Deputado Estadual no valor de R$ 80.000,00, para construção, instalação do Barracão da Fábrica de Farinha do Assentamento Santo Onofre, município de Poconé - MT.