REQUERIMENTOS COMUNS nº 4 de 2020

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, REQUER as Suas Excelências Senhor Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Senhora Joalene Gomes da Silva, Secretária Municipal de Planejamento e Administração, Senhor Acy Nunes Siqueira, Secretário Municipal de Finanças, buscarem entendimentos e tomadas de providencias visando estudo e elaboração de Projeto de Lei Complementar a ser enviada a Câmara Municipal para apreciação, propondo alteração na Lei Municipal nº 1.710 de 03 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a supressão, diminuição da alíquota cobrada em UPMF, previsto na Tabela III, VI, VIII, XV e XVI, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009, culminando com a cobrança da Taxa de Serviço Administrativo, constante na Tabela XV, para expedição de certidões Negativa ou Positiva de Tributos – Base de Calculo – Alíquota UPMF (R$ 117, 15) de 0,5%.