REQUERIMENTOS COMUNS nº 6 de 2020

Considerando que o procedimento licitatório foi consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, como um procedimento obrigatório anterior a aquisição de bens e serviços por parte do Poder Público. Tal exigência existe no sentido que a administração não pode contratar diretamente com certo fornecedor a sua livre escolha como ocorrem com as empresas privadas sendo ressalvados os casos previstos na Legislação especifica que disciplina as hipóteses que dispensam a inelegibilidade prevista na Lei nº 8.666/93;