REQUERIMENTOS COMUNS nº 9 de 2024

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, REQUER a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficializada a Senhora Danielle Assis Carvalho, Secretária Municipal de Meio Ambiente, requer manifesto de Vossa Senhoria para prestar os seguistes esclarecimentos? 1º - Quantos Empreendimentos estão implantados no município com licenças ambientais e com Alvará Municipal 2024, incluindo mineradoras e seus conglomerados: empresas de locação de maquinas e equipamentos, oficinas etc.? 2º - Quais as quantidades de cavas e lavras (autorizadas ou não) existentes em Poconé? 3º - Com a implantação do Plano Diretor, as mineradoras estão respeitando os limites? Houve algum caso em questão nos últimos meses? 4º - Qual a previsão da revisão da Lei de parcelamento do solo, Lei de zoneamento Urbano, uso e ocupação do solo; Código de obras; Código do meio ambiente; Código sanitário; considerando que o prazo de revisão termino