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REQC 13/2021 - REQUERIMENTOS COMUNS
Ementa: Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
Considerando que o veículo da Câmara Municipal não tem legislação
específica através de Projeto de Resolução deliberando sobre seu uso;
Considerando que a Mesa Diretora, não participa das deliberações sobre o
uso do Veiculo oficial da Câmara ficando este a disposição do presidente;
Considerando que o Veiculo não foi autorizado a ser usado pelos membros
das Comissões permanentes;
Considerando que o Veiculo não foi autorizado seu uso para vereador eleito
para representar o Poder Legislativo em Comissão Municipal;
Considerando que é legal o uso do veículo por membros das comissões, por
vereadores em Missão ou interesse da coletividade parlamentar;
Considerando que o trabalho burocrático e de protocolo, de entrega de
correspondência pode ser feito pelo office boy usufruindo da Motocicleta adquirida no
ano passado;
Considerando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente necessita de
um veiculo para apoio as queimadas durante o período
Apresentação: 17 de Agosto de 2021
Autor:
Dudu Carrapato
Texto Original
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REQC 14/2021 - REQUERIMENTOS COMUNS
Ementa: Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa,
ouvido o Plenário, REQUER, a Fundação de Apoio à Vida nos Trópicos, Ecotrópica, com cópia ao
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Promotoria Poconé, Secretaria de Meio Ambiente
Estadual e Municipal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
IBAMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente, CONDEMA, È o Bicho – Associação de
Protetores,Voluntários, Defensores e Simpatizantes da causa animal de Cuiabá-MT e região,
Grupo de Resgate de Animais em Desastres, Ampara Silvestre, braço direito da ONG Ampara
Animal, Chalana Esperança Espaço Silvestre, Brigada Pantanal Norte, para que os
representantes das equipes prestem esclarecimentos a Câmara Municipal de Poconé e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faz-se necessário esclarecer a esta casa de leis:
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
Dudu Carrapato
Texto Original
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REQC 15/2021 - REQUERIMENTOS COMUNS
Ementa: Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da
Casa, ouvido o Plenário, REQUER, as Suas Excelências Mauren Lazzaretti, Secretária de
Estado de Meio Ambiente, Responda via documento e a Secretária Municipal de Meio
Ambiente, Danielle Assis Carvalho, que se faça presente em Plenário.
Apresentação: 19 de Outubro de 2021
Autor:
Dudu Carrapato
Texto Original
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