REQUERIMENTOS COMUNS nº 13 de 2021

Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
Considerando que o veículo da Câmara Municipal não tem legislação
específica através de Projeto de Resolução deliberando sobre seu uso;
Considerando que a Mesa Diretora, não participa das deliberações sobre o
uso do Veiculo oficial da Câmara ficando este a disposição do presidente;
Considerando que o Veiculo não foi autorizado a ser usado pelos membros
das Comissões permanentes;
Considerando que o Veiculo não foi autorizado seu uso para vereador eleito
para representar o Poder Legislativo em Comissão Municipal;
Considerando que é legal o uso do veículo por membros das comissões, por
vereadores em Missão ou interesse da coletividade parlamentar;
Considerando que o trabalho burocrático e de protocolo, de entrega de
correspondência pode ser feito pelo office boy usufruindo da Motocicleta adquirida no
ano passado;
Considerando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente necessita de
um veiculo para apoio as queimadas durante o período