REQUERIMENTOS COMUNS nº 48 de 2019

A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, considerando o Parecer nº 056/2019, emitido pela Comissão de Justiça Economia e Finanças, que opina pela inconstitucionalidade da matéria, REQUER a Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 006/2019, de minha autoria, que Determina que a Administração Pública Municipal ofereça equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão “online” de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate ás Endemias de Poconé.