INDICAÇÕES nº 379 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÕES
Ano
2019
Número
379
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/09/2019
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
INDICAÇÕES
Número
064
Ano
2019
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
23/09/2019
Dados Textuais
Ementa
O vereador que a esta subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, INDICA as Suas Excelências Senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Acy Nunes Siqueira, Secretário Municipal de Finanças, no sentido de buscar entendimentos e tomada de providencias, visando à elaboração de Projeto de Lei, para ser encaminhado a Câmara Municipal para apreciação autorizando o Gestor Público Municipal, a conceder descontos de 100% sobre juros e multas a todos os contribuintes inscritos em divida no município.
Indexação
Observação