INDICAÇÕES nº 238 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÕES
Ano
2024
Número
238
Data de Apresentação
11/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvindo o Plenário, INDICAM a Sua Excelência Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, para que cumpra o que foi estabelecido pela Lei nº 2.167/2022, Plano Diretor de autoria do Poder Executivo, em destaque o artigo 9º ao qual deveria ter sido criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial, constituído pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), pelo Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF), pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR), pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR) e pelo Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM).
Passados um ano e meio da publicação da Lei do Plano Diretor o referido sistema ainda não foi criado.
Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 10 de junho de 2024.
Vereadora Jocilma Amaral, UB. Vereadora Jossielma Silva, PP
Passados um ano e meio da publicação da Lei do Plano Diretor o referido sistema ainda não foi criado.
Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 10 de junho de 2024.
Vereadora Jocilma Amaral, UB. Vereadora Jossielma Silva, PP
Indexação
Observação