REQUERIMENTOS COMUNS nº 22 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTOS COMUNS
Ano
2024
Número
22
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER ao Ilmº Srº. Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, prestar as seguintes informações à esta Câmara Municipal, acerca das multas de trânsito aplicadas pela Polícia Militar em nosso município:
01- Se existe embasamento legal, como também convênio com o Governo do Estado para que a PM aplique tais multas de forma legal;
02- Elemento de receita no orçamento do município e qual a previsão de arrecadação com multas para 2024.
03- Informações bancárias (Banco, Agência e Conta) onde são creditadas as receitas oriundas das multas de trânsito.
Sala das Sessões Josefa Gonçalves
11 de março de 2024.
João Bosco de Oliveira e Silva, PSDB.
Vereador
01- Se existe embasamento legal, como também convênio com o Governo do Estado para que a PM aplique tais multas de forma legal;
02- Elemento de receita no orçamento do município e qual a previsão de arrecadação com multas para 2024.
03- Informações bancárias (Banco, Agência e Conta) onde são creditadas as receitas oriundas das multas de trânsito.
Sala das Sessões Josefa Gonçalves
11 de março de 2024.
João Bosco de Oliveira e Silva, PSDB.
Vereador
Indexação
Observação