INDICAÇÕES nº 59 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÕES
Ano
2023
Número
59
Data de Apresentação
28/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
06/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvindo o Plenário, INDICA a Sua Excelência o Senhor Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal de Poconé – MT, a necessidade de autorizar setor competente de a Prefeitura Municipal, elaborar Projeto de Lei para que contribuintes que se encontram com protestos e com débitos pendentes junto a Prefeitura Municipal de Poconé, sejam regularizados e/ou haja renegociação de dividas com o município, sejam tributários ou não, débitos inscritos ou não em divida ativa, propondo uma redução das multas/juros.
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 27 de fevereiro de 2023.
Vereador Benedito Aurélio, PP.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvindo o Plenário, INDICA a Sua Excelência o Senhor Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal de Poconé – MT, a necessidade de autorizar setor competente de a Prefeitura Municipal, elaborar Projeto de Lei para que contribuintes que se encontram com protestos e com débitos pendentes junto a Prefeitura Municipal de Poconé, sejam regularizados e/ou haja renegociação de dividas com o município, sejam tributários ou não, débitos inscritos ou não em divida ativa, propondo uma redução das multas/juros.
Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 27 de fevereiro de 2023.
Vereador Benedito Aurélio, PP.
Indexação
Observação