INDICAÇÕES nº 246 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÕES
Ano
2022
Número
246
Data de Apresentação
12/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/09/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
INDICAÇÕES
Número
Ano
2022
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
12/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT.
As Vereadoras que a esta subscreve, nos termos do Regimento Interno
da Casa, Indicam as Suas INDICA as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito
Municipal, para que aproveite a oportunidade da Lei sobre municipalização de trânsito; e
providencie o imediato cumprimento da Lei Federal de Mobilidade Urbana, vigente desde
abril de 2012. Ambas as leis trazem diretrizes aos municípios para oferecer eficiência na
gestão do trânsito, segurança nos deslocamentos e qualidade do transporte. Poconé está
em desacordo com a Lei de Mobilidade Urbana ao qual exige que até 2015 as cidades
com mais de vinte mil habitantes apresentem seus planos de mobilidade para receber
recursos federais para o setor.
As Vereadoras que a esta subscreve, nos termos do Regimento Interno
da Casa, Indicam as Suas INDICA as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito
Municipal, para que aproveite a oportunidade da Lei sobre municipalização de trânsito; e
providencie o imediato cumprimento da Lei Federal de Mobilidade Urbana, vigente desde
abril de 2012. Ambas as leis trazem diretrizes aos municípios para oferecer eficiência na
gestão do trânsito, segurança nos deslocamentos e qualidade do transporte. Poconé está
em desacordo com a Lei de Mobilidade Urbana ao qual exige que até 2015 as cidades
com mais de vinte mil habitantes apresentem seus planos de mobilidade para receber
recursos federais para o setor.
Indexação
Observação