PORT Nº 004/2026 - PORTARIA

P O R T A R I A No 004/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DIFERENCIADO PARA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando:

• O disposto na Lei nº 1.662 de 02 de maio de 2012, dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;
• O princípio da eficiência (art. 37 CF);
• A necessidade de adequação de jornada de trabalho ao interesse público, conforme a natureza do cargo em Comissão;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, a partir de 04 de fevereiro de 2026, horário de expediente diferenciado a Servidora Naiany Giselle da Costa Gomes, ocupante do cargo em Comissão Assessora de Mesa Diretora, matrícula nº 203, lotada na Câmara Municipal de Poconé – MT – Gabinete da Presidência.

Art. 2º O horário de trabalho da Servidora passará a ser realizado de forma flexível, observando as seguintes condições:

• I – Carga horária semanal de 30 horas.
• II – Horário de referência: das 06h30 às 12H30mins, mantida a flexibilidade de entrada e saída conforme as demandas de chefia e assessoramento;
• III – A servidora compromete-se a manter a dedicação integral, atendendo as convocações extraordinárias do serviço, dentro ou fora do horário de referência;
Art. 3º O horário fixado nesta portaria não exime a servidora de bater o ponto biométrico, (ou assinar folha de frequência), mais permite a flexibilidade no cumprimento, respeitando a natureza do cargo em Comissão.

Art. 4º Esta Portaria tem caráter temporário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse da administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRADA/PUBLICADA/CUMPRA-SE.


Câmara Municipal de Poconé/MT., 04 de fevereiro de 2026.



Vereador Antonio Edson de Arruda Souza
Presidente



Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária