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PORT Nº 051/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: PORTARIA RECOMENDATÓRIA Nº 001/2025.
Estabelece orientações e novos procedimentos para o abono de faltas por motivo de saúde dos servidores da Câmara Municipal de Poconé/MT, define documentos aceitos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à apresentação e conferência de atestados médicos, declarações e documentos correlatos;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, que impede a criação de direitos ou penalidades sem previsão legal;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal para disciplinar o funcionamento interno, especialmente no que se refere à gestão de pessoal;
CONSIDERANDO a importância de disciplinar o abono de faltas decorrentes de afastamentos por motivo de saúde, garantindo segurança jurídica, uniformidade de tratamento e eficiência administrativa;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações e novos procedimentos para o abono de faltas dos servidores da Câmara Municipal de Poconé/MT, decorrentes de afastamentos por motivo de saúde, definindo quais documentos serão aceitos para abono automático e quais dependerão de apreciação superior.
CAPÍTULO II – DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS E DOS DOCUMENTOS ACEITOS
Art. 2º Profissionais habilitados a emitir documentos para fins de abono
Serão aceitos para fins de abono de faltas ou justificativas de ausência os documentos emitidos pelos seguintes profissionais e respectivos conselhos:
I – Para abono automático da falta por incapacidade laboral:
a) Médico, inscrito no CRM;
b) Dentista, inscrito no CRO, quando o afastamento decorrer de causa odontológica.
II – Para fins de análise mediante requerimento formal (não geram abono automático):
a) Psicólogo (CRP) – quando houver acompanhamento familiar ou comparecimento;
b) Enfermeiro (COREN);
c) Fisioterapeuta (CREFITO);
d) Assistente Social (CRESS);
e) Fonoaudiólogo (CREFONO);
f) Terapeuta Ocupacional (CREFITO);
g) Outros profissionais da saúde que emitam declarações de comparecimento ou documentos congêneres.
CAPÍTULO III – DOS NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ABONO DE FALTAS
Os procedimentos abaixo passam a vigorar a partir da competência de dezembro de 2025.
Art. 3º Abono de Falta Automático
Serão aceitos para abono automático da falta, sem necessidade de requerimento adicional, os documentos que atestem incapacidade temporária para o trabalho, desde que contenham assinatura e registro no respectivo Conselho Profissional:
I – Atestado Médico, emitido por médico com registro válido no CRM;
II – Atestado Odontológico, emitido por cirurgião-dentista com registro válido no CRO, referente a tratamento ou procedimentos odontológicos dentro de sua área de competência.
Parágrafo único. O atestado deve especificar, obrigatoriamente, o período necessário de afastamento para recuperação.
Art. 4º Abono de Falta Mediante Requerimento Formal
Não serão abonadas automaticamente as ausências comprovadas pelos seguintes documentos:
I – Atestado de Acompanhamento Familiar, quando o servidor se ausentar para acompanhar cônjuge, companheiro, filhos, pais, madrasta, padrasto ou dependente legal acima de 6 anos;
II – Termo ou Declaração de Comparecimento, emitida por qualquer profissional da saúde, que apenas comprove a presença do servidor em consulta, exame ou procedimento que não exigiu afastamento integral do período de trabalho;
III – Demais declarações ou comprovantes, que não representem atestado formal de afastamento médico ou odontológico em nome do servidor.
§1º – Procedimento de Requerimento
O servidor deverá protocolar Requerimento Formal dirigido ao Presidente da Câmara, anexando o documento comprobatório da ausência.
§2º – Análise e Decisão A Presidência avaliará:
I – A pertinência da justificativa;
II – A natureza da documentação apresentada;
III – A compatibilidade com o Regimento Interno e Legislação Aplicável.
§3º – Resultado
A decisão poderá:
I – Abonar a falta, caso entenda justificada;
II – Considerar a falta injustificada, caso a documentação não seja suficiente para o abono.
CAPÍTULO IV – PRAZOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 5º Recomenda-se que todo documento seja entregue ao Setor de Recursos Humanos no prazo de 48 horas após sua emissão.
Art. 6º
Caberá ao RH:
I – Analisar a regularidade formal;
II – Lançar no prontuário funcional;
III – Solicitar complementações quando necessário.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Portaria possui caráter orientativo e organizacional, não cria direitos, obrigações ou penalidades não previstos em lei.
Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados à Presidência, com parecer da Assessoria Jurídica.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé-MT, 25 de novembro de 2025.
Ver. Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Verª. Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 050/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 050/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Ratifica a Portaria nº 048/2025, de 26 de novembro de 2025, que trata de Progressão da Servidora Rosane Fátima Pereira Leite, Auxiliar de Serviços Gerais, onde lê: Nível 9 da Classe D, para o Nível 10 da Classe D, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.338 de 22 de maio de 2025, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Poconé-MT, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025, leia: Nível 9 da Classe D, para o Nível 10 da Classe D, do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.338 de 22 de maio de 2025, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Poconé-MT, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 02 de dezembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 049/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 049/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Ratifica a Portaria nº 047/2025, de 26 de novembro de 2025, que trata de Progressão do Servidor Denner Emanuell da Silva Lobo, Assistente Administrativo, onde lê: Efeito a partir de 05 de novembro de 2025, leia: Efeito a partir de 26 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 02 de dezembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 048/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 048/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Em conformidade com o PCCS, com base no art. 2º da Resolução nº 349 de 15 de outubro de 2019, que altera o art. 17 da Resolução nº 325 de 13 de outubro de 2015, progredir a servidora ROSANE FÁTIMA PEREIRA LEITE, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível 9 da Classe D, para o Nível 10 da Classe D, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.338 de 22 de maio de 2025, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Poconé-MT, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 26 de novembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 047/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 047/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Em conformidade com o PCCS, com base no art. 2º da Resolução nº 349 de 15 de outubro de 2019, que altera o art. 17 da Resolução nº 325 de 13 de outubro de 2015, progredir o servidor DENNER EMANUELL DA SILVA LOBO, Assistente Administrativo, da Classe B, Nível III, para a Classe B, Nível IV, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.338 de 22 de maio de 2025, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Poconé-MT, com efeito a partir de 05 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 26 de novembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 046/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 046/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Em conformidade com o PCCS, com base no art. 2º da Resolução nº 349 de 15 de outubro de 2019, que altera o art. 17 da Resolução nº 325 de 13 de outubro de 2015, promover o servidor CLAUDIVAN DUARTE SILVA, Assistente Administrativo, da Classe C, Nível V, para a Classe D, Nível V, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.338 de 22 de maio de 2025, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Poconé-MT, com efeito a partir de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 26 de novembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 045/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 045/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a MARIA NAZARÉ DE ARRUDA, funcionária da Câmara Municipal de Poconé-MT., gozo de férias regulamentares parceladas, referente ao período 2024/2025; 15 dias, a partir de 01 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2025; e outros 15 dias, a partir de 01 de julho de 2026 a 15 de julho de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 18 de novembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 044/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 044/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a SUELI PEREIRA DOS SANTOS, funcionária da Câmara Municipal de Poconé-MT., 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao período 2024/2025, a partir de 01 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 18 de novembro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 043/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 043/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA, funcionário da Câmara Municipal de Poconé-MT., 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao período 2024/2025, a partir de 01 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 16 de outubro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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PORT Nº 042/2025 - PORTARIA
Interessado:
Assunto: P O R T A R I A No 042/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ANTÔNIO EDSON DE ARRUDA SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Em conformidade com o PCCS, com base no art. 2º da Resolução nº 349 de 15 de outubro de 2019, que altera o art. 17 da Resolução nº 325 de 13 de outubro de 2015, promover o servidor RODRIGO JACKS SILVA NUNES, Assistente Administrativo, da Classe C para a Classe D, Nível 4, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.338 de 22 de maio de 2025, que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Poconé-MT, com efeito a partir de 21 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Poconé/MT., 16 de outubro de 2025.
Vereador Antônio Edson de Arruda Souza
Presidente
Vereadora Danielle de Assis Carvalho
1ª Secretária
Texto Integral
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