{"id":3062,"__str__":"INDICA\u00c7\u00d5ES n\u00ba 238 de 2024","link_detail_backend":"/materia/3062","metadata":{},"numero":238,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvindo o Plen\u00e1rio, INDICAM a Sua Excel\u00eancia Ata\u00edl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, para que cumpra o que foi estabelecido pela Lei n\u00ba 2.167/2022, Plano Diretor de autoria do Poder Executivo, em destaque o artigo 9\u00ba ao qual deveria ter sido criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial, constitu\u00eddo pelo N\u00facleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), pelo N\u00facleo de Licenciamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (NLF), pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR), pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR) e pelo Cadastro de Informa\u00e7\u00f5es Multifinalit\u00e1rio para o Planejamento Municipal (CIMPLAM).\r\n\r\nPassados um ano e meio da publica\u00e7\u00e3o da Lei do Plano Diretor o referido sistema ainda n\u00e3o foi criado.\r\n\r\n                                   Sala das Sess\u00f5es Josefa Gon\u00e7alves, 10  de junho de 2024.\r\n\r\n\r\n  Vereadora Jocilma Amaral, UB.                          Vereadora Jossielma Silva, PP","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-06-19T09:03:00.878662-03:00","ip":"177.67.213.147","ultima_edicao":"2024-06-19T09:02:18.919561-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[26]}